|
|
| ADVERTÊNCIA Informamos que os textos das normas deste sítio são digitados ou digitalizados, não sendo, portanto, "textos oficiais". São reproduções digitais de textos originais, publicados sem atualização ou consolidação, úteis apenas para pesquisa. |
|
|
 |
| Senado Federal Subsecretaria de Informações |
|
DECRETO Nº 75.870, DE 13 DE JUNHO DE 1975. Autoriza FURNAS - Centrais Elétricas S.A. a ampliar a Usina Nuclear Almirante Álvaro Alberto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o artigo 10 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, DECRETA Art. 1º Fica FURNAS - Centrais Elétricas S.A. autorizada a ampliar a Usina Nuclear Almirante Álvaro Alberto, mediante a construção e operação de uma terceira unidade com a potência de 1.200 MWe. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 13 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República. ERNESTO GEISEL
|
|||||||||