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| Senado Federal Subsecretaria de Informações |
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Tião Viana, Presidente Interino, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte R E S O L U Ç Ã O Nº 26, DE 2007
O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução do inciso IV do caput do art. 19 do Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, do Estado de Santa Catarina, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 413.782-8/SC. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 29 de novembro de 2007. SENADOR TIÃO VIANA Presidente do Senado Federal Interino |
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